1. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website https://contentoreselite.com, bem como as condições aplicáveis à apresentação de pedidos de informação, pedidos de orçamento, encomendas e aquisição de contentores comercializados pela Conten – Recolha De Contentores E Entulhos, Lda.

Ao utilizar este website, solicitar um orçamento ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que tomou conhecimento dos presentes Termos e Condições e que aceita as disposições aplicáveis à operação realizada.

Quando o cliente atua na qualidade de consumidor, são igualmente aplicáveis todas as disposições legais imperativas previstas na legislação portuguesa e europeia de proteção dos consumidores.

Os presentes Termos e Condições não prejudicam quaisquer direitos que sejam legalmente reconhecidos aos consumidores e dos quais estes não possam renunciar.

2. Identificação da empresa

O website e as vendas realizadas através do mesmo são explorados por:

Conten – Recolha De Contentores E Entulhos, Lda
NIF: 507874293
Morada: Rua Visconde de Santarém, 77A, 1000-286 Arroios, Lisboa, Portugal
Telefone: +351 917 720 48
E-mail: info@contentoreselite.com
Website: https://contentoreselite.com

A empresa comercializa contentores marítimos novos e usados, destinados nomeadamente a armazenamento, logística, transporte, utilização industrial, agrícola e outras utilizações compatíveis com as características do produto e com a legislação aplicável.

3. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e de acordo com os presentes Termos e Condições.

É proibida qualquer utilização do website que possa:

• violar a legislação aplicável;
• prejudicar os direitos ou interesses da empresa ou de terceiros;
• comprometer o funcionamento do website;
• introduzir vírus, malware ou outro código malicioso;
• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
• utilizar os formulários para envio de informação falsa ou fraudulenta;
• utilizar o website para fins fraudulentos ou ilícitos.

A empresa reserva-se o direito de restringir ou suspender o acesso ao website quando detete uma utilização abusiva, fraudulenta ou contrária à legislação aplicável.

4. Produtos comercializados

A empresa comercializa contentores marítimos de diferentes dimensões, configurações e condições, incluindo contentores novos e usados.

As características de cada produto, tais como dimensões, capacidade, peso, configuração das portas, estado de conservação, cor, ano de fabrico ou outras especificações, são indicadas na respetiva página de produto ou na proposta comercial.

Devido à natureza dos produtos comercializados, determinadas características podem variar de uma unidade para outra, especialmente no caso dos contentores usados.

Os contentores usados podem apresentar:

• marcas de utilização;
• riscos;
• pequenas amolgadelas;
• sinais de desgaste;
• alterações de pintura;
• sinais de oxidação superficial;
• marcas decorrentes do transporte ou manuseamento;
• outras características compatíveis com a sua utilização anterior.

Estas características não serão consideradas defeitos quando forem compatíveis com a condição do produto usado e tenham sido devidamente comunicadas ou sejam inerentes à natureza do bem.

5. Fotografias dos produtos

As fotografias apresentadas no website destinam-se a apresentar visualmente os produtos.

Salvo indicação expressa de que se trata da fotografia da unidade específica reservada ao cliente, as imagens podem ter caráter meramente ilustrativo.

Podem existir pequenas diferenças entre a fotografia apresentada e a unidade efetivamente fornecida, nomeadamente relativamente à tonalidade da pintura, marcas exteriores, acessórios ou outros elementos visuais.

Quando determinadas características sejam essenciais para a aquisição, o cliente poderá solicitar informações, fotografias ou confirmação adicional antes da confirmação da encomenda.

6. Preços

Os preços dos produtos são apresentados em euros (€).

Quando aplicável, os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os preços apresentados no website podem ser alterados sem aviso prévio.

As alterações de preço não afetam as encomendas que já tenham sido devidamente confirmadas pela empresa, salvo em situações de erro manifesto de preço ou outras circunstâncias legalmente admissíveis.

O preço final poderá incluir, consoante o caso:

• preço do contentor;
• IVA;
• transporte;
• descarga;
• equipamentos de descarga;
• outros serviços especificamente solicitados pelo cliente.

Quando os custos de transporte ou outros encargos não estejam incluídos no preço apresentado, serão comunicados ao cliente antes da confirmação da encomenda.

7. Pedidos de orçamento

O website poderá permitir ao utilizador solicitar um orçamento para um ou vários contentores.

O envio de um pedido de orçamento não constitui, por si só, uma encomenda nem implica a celebração automática de um contrato de compra e venda.

Para preparar uma proposta comercial, a empresa poderá solicitar informações adicionais, nomeadamente:

• modelo do contentor;
• quantidade;
• morada de entrega;
• código postal;
• condições de acesso ao local;
• necessidade de descarga especial;
• disponibilidade pretendida;
• dados de faturação;
• outras informações necessárias à preparação da proposta.

Após análise do pedido, a empresa poderá enviar ao cliente uma proposta comercial contendo o preço, disponibilidade, transporte, condições de pagamento e demais condições aplicáveis.

8. Confirmação da encomenda

A encomenda considera-se confirmada quando o cliente aceita a proposta comercial e as condições de venda aplicáveis e, quando exigido, efetua o pagamento ou o pagamento inicial previsto.

A empresa poderá solicitar confirmação escrita da encomenda.

A confirmação da encomenda poderá ser enviada por e-mail ou através de outro suporte duradouro.

A empresa reserva-se o direito de não aceitar uma encomenda quando:

• o produto solicitado não esteja disponível;
• exista um erro manifesto no preço ou nas características apresentadas;
• as condições de entrega não possam ser asseguradas;
• os dados fornecidos sejam insuficientes ou incorretos;
• existam razões objetivas relacionadas com fraude ou segurança;
• outras circunstâncias impeçam legitimamente a execução da encomenda.

9. Disponibilidade dos produtos

A disponibilidade apresentada no website é indicativa, salvo quando expressamente identificada como disponibilidade confirmada.

A disponibilidade dos contentores pode variar em função de vendas entretanto realizadas, localização dos equipamentos, transporte, fornecedores ou outros fatores logísticos.

A empresa confirmará a disponibilidade antes da aceitação definitiva da encomenda.

Quando um produto deixe de estar disponível após a realização de um pedido, a empresa informará o cliente e poderá propor uma alternativa, quando disponível.

10. Meios de pagamento

Os meios de pagamento disponíveis serão indicados durante o processo de encomenda ou na proposta comercial.

Podem incluir, consoante a operação:

• transferência bancária;
• cartão de débito ou crédito;
• outros meios de pagamento disponibilizados pela empresa.

Quando o pagamento por transferência bancária seja utilizado, a encomenda poderá ficar sujeita à confirmação da receção efetiva dos fundos.

O simples envio de um comprovativo de transferência não significa necessariamente que o pagamento tenha sido recebido e validado.

A empresa poderá iniciar a preparação logística da encomenda após confirmação do pagamento, salvo acordo escrito em contrário.

11. Pagamento e incumprimento

Quando seja acordado o pagamento de um sinal ou de uma determinada percentagem do preço antes da entrega, o cliente deverá cumprir os prazos e condições indicados na proposta ou confirmação da encomenda.

O incumprimento das condições de pagamento poderá resultar na suspensão da preparação ou entrega da encomenda, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis à empresa.

Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo acordado, a empresa poderá contactar o cliente para regularização da situação.

Qualquer consequência adicional deverá respeitar a legislação aplicável e as condições especificamente acordadas com o cliente.

12. Entrega e transporte

A entrega dos contentores será efetuada de acordo com as condições estabelecidas na proposta comercial ou confirmação da encomenda.

Devido às dimensões e características dos contentores, a entrega poderá exigir veículos especializados, incluindo camiões equipados com meios de descarga adequados.

O cliente deverá garantir que o local de entrega possui condições adequadas para a entrada e operação do veículo.

Antes da entrega, o cliente deverá informar a empresa sobre quaisquer limitações relevantes, incluindo:

• largura de acessos;
• altura livre;
• portões;
• cabos elétricos;
• árvores;
• muros;
• edifícios;
• inclinação do terreno;
• obstáculos;
• espaço de manobra;
• condições do piso;
• outras restrições de acesso.

13. Responsabilidade do cliente pelas condições de acesso

O cliente é responsável por verificar previamente se o local de entrega permite a passagem e operação segura do veículo de transporte.

Quando necessário, o cliente deverá obter as autorizações necessárias para o acesso ao local.

Se o veículo não conseguir chegar ao local devido a condições que não tenham sido previamente comunicadas, a empresa ou o transportador poderá interromper a operação por razões de segurança.

Eventuais custos adicionais decorrentes de uma nova deslocação, espera, alteração do local de descarga ou utilização de equipamento adicional poderão ser imputados ao cliente quando tal resulte de circunstâncias da sua responsabilidade e seja legalmente admissível.

14. Descarga e posicionamento

A descarga do contentor será realizada de acordo com o serviço contratado.

Salvo acordo específico, a entrega não significa necessariamente que o contentor seja deslocado posteriormente para uma localização diferente daquela acessível ao veículo de transporte.

O cliente deverá indicar antecipadamente se necessita de um serviço específico de posicionamento, descarga ou equipamento adicional.

A empresa informará o cliente, quando possível, sobre as condições técnicas e custos associados a esse serviço.

15. Prazos de entrega

Os prazos de entrega comunicados ao cliente são estimativos, salvo quando tenha sido expressamente acordado um prazo vinculativo.

O prazo poderá depender de:

• disponibilidade do contentor;
• localização do equipamento;
• disponibilidade do transportador;
• condições de trânsito;
• condições meteorológicas;
• acessibilidade do local;
• disponibilidade de equipamento de descarga;
• outras circunstâncias logísticas.

A empresa comunicará ao cliente qualquer atraso relevante de que tenha conhecimento.

Os prazos não incluem períodos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.

16. Receção do contentor

No momento da entrega, o cliente ou a pessoa por si autorizada deverá verificar, sempre que possível:

• o estado exterior do contentor;
• a existência de danos visíveis resultantes do transporte;
• a quantidade entregue;
• a correspondência do produto com a encomenda.

Qualquer dano visível que resulte do transporte deverá ser comunicado ao transportador no momento da entrega e, quando possível, registado no documento de entrega.

O cliente deverá igualmente informar a empresa de qualquer problema identificado, através de suporte que permita conservar prova da comunicação.

17. Direito de livre resolução

Quando o cliente tenha a qualidade de consumidor e o contrato seja celebrado à distância, aplica-se, nos casos legalmente previstos, o direito de livre resolução.

Nos termos da legislação portuguesa aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos contratos à distância, sem necessidade de indicar o motivo. No caso de contratos de compra e venda, o prazo conta, em regra, a partir da data em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

O direito de livre resolução deve ser exercido através de uma declaração inequívoca dirigida à empresa.

O consumidor poderá utilizar o formulário legal de livre resolução ou apresentar uma declaração própria contendo uma manifestação clara da decisão de resolver o contrato.

18. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica às situações em que a legislação estabeleça uma exceção.

Em particular, poderão existir limitações ou exceções quando o bem tenha sido produzido ou adquirido de acordo com especificações do cliente ou tenha sido claramente personalizado, nos termos previstos na legislação aplicável.

A existência de uma exceção será avaliada de acordo com as características concretas da encomenda e com a legislação aplicável.

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições pretende limitar um direito de livre resolução que seja legalmente aplicável ao consumidor.

19. Devolução de contentores

Devido às dimensões, peso e natureza dos produtos comercializados, a devolução de um contentor não poderá ser efetuada através dos meios postais convencionais.

Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução e a devolução seja legalmente aplicável, a empresa fornecerá as instruções necessárias para a devolução ou recolha do produto.

Os custos de devolução serão determinados de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias concretas da operação.

Quando o consumidor pretenda devolver um contentor, deverá contactar previamente a empresa para obter autorização e instruções relativas à recolha.

O consumidor deverá conservar o produto em condições adequadas até à respetiva recolha.

20. Reembolso

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a empresa procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário permitido por lei.

Nos casos em que a empresa tenha legalmente o direito de aguardar a devolução do bem ou a apresentação de prova da respetiva devolução, o reembolso poderá ficar sujeito às condições previstas na legislação aplicável.

21. Garantia legal de conformidade

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.

A empresa responde pelas faltas de conformidade existentes nos termos e durante os prazos previstos na lei.

Relativamente a bens móveis usados, a legislação permite, em determinadas condições e mediante acordo entre as partes, a redução do prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade para 18 meses, em vez do prazo geral aplicável.

Quando exista um acordo específico relativo à venda de um contentor usado, o prazo de garantia aplicável será indicado na documentação contratual ou fatura, sempre dentro dos limites legalmente permitidos.

A garantia legal não cobre danos resultantes de utilização inadequada, negligência, alterações realizadas pelo cliente, acidentes, utilização incompatível com as características do produto ou outras situações legalmente excluídas.

22. Contentores usados

Os contentores usados são vendidos tendo em consideração o respetivo estado de conservação e utilização anterior.

O cliente deve consultar as informações específicas fornecidas para cada unidade antes da compra.

Características visíveis ou devidamente comunicadas relativas ao estado de conservação do contentor não serão consideradas faltas de conformidade quando correspondam às características acordadas ou informadas no momento da venda.

A existência de sinais normais de utilização num contentor usado não implica, por si só, a existência de uma falta de conformidade.

23. Reclamações relativas a produtos

Caso o cliente identifique uma anomalia, falta de conformidade ou problema relacionado com o produto entregue, deverá contactar a empresa através de:

E-mail: info@contentoreselite.com

A comunicação deverá, sempre que possível, incluir:

• número da encomenda ou fatura;
• identificação do produto;
• descrição do problema;
• data de entrega;
• fotografias ou outros elementos que permitam analisar a situação.

A empresa analisará a reclamação e indicará ao cliente os procedimentos aplicáveis de acordo com a legislação em vigor.

24. Responsabilidade pela utilização do contentor

O cliente é responsável pela utilização do contentor após a entrega, incluindo a sua instalação, posicionamento, utilização e manutenção, salvo quando esses serviços tenham sido expressamente contratados com a empresa.

O cliente deverá assegurar que a utilização do contentor respeita:

• a legislação aplicável;
• as regras de segurança;
• as características técnicas do equipamento;
• as regras urbanísticas ou municipais eventualmente aplicáveis;
• as condições específicas do local onde o contentor é instalado.

A empresa não garante que a instalação de um contentor seja autorizada em qualquer local específico.

Cabe ao cliente verificar, antes da aquisição, a necessidade de licenças, autorizações municipais ou outras formalidades aplicáveis ao uso pretendido.

25. Utilização para fins específicos

O cliente é responsável por verificar se o modelo de contentor escolhido é adequado à utilização pretendida.

Quando o cliente necessite de características técnicas específicas, deverá comunicá-las antes da confirmação da encomenda.

A empresa poderá fornecer informações técnicas sobre os produtos disponíveis, mas a responsabilidade pela escolha final do equipamento para uma finalidade específica cabe ao cliente, salvo quando tenha sido expressamente acordado o contrário.

26. Erros manifestos

A empresa procura garantir a exatidão das informações apresentadas no website.

No entanto, podem ocorrer erros técnicos, tipográficos ou de introdução de dados.

Quando seja identificado um erro manifesto, nomeadamente um preço claramente incorreto e incompatível com o valor normal do produto, a empresa poderá corrigir o erro e contactar o cliente antes da execução da encomenda.

Neste caso, o cliente poderá aceitar a condição corrigida ou cancelar a encomenda, quando legalmente aplicável.

27. Propriedade dos bens

A propriedade do contentor será transmitida ao cliente de acordo com a legislação aplicável e as condições específicas estabelecidas na encomenda.

Quando exista uma condição de reserva de propriedade expressamente acordada e legalmente válida, a propriedade permanecerá com a empresa até ao cumprimento integral das obrigações de pagamento previstas.

28. Força maior

A empresa não será responsável por atrasos ou impossibilidade de execução resultantes de circunstâncias que não possa razoavelmente controlar.

Podem constituir situações de força maior, entre outras:

• catástrofes naturais;
• incêndios;
• inundações;
• guerras;
• conflitos laborais;
• interrupções graves de transporte;
• restrições governamentais;
• pandemias ou emergências de saúde pública;
• falhas generalizadas de infraestruturas;
• acidentes graves;
• outras circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis.

A empresa informará o cliente quando uma circunstância desta natureza afete significativamente a execução da encomenda.

29. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos clientes e utilizadores é realizado de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

As informações relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se disponíveis na Política de Privacidade do website.

30. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, textos, imagens, fotografias, logótipos, elementos gráficos e outros materiais disponibilizados no website estão protegidos pela legislação aplicável.

A reprodução, distribuição ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização do respetivo titular é proibida, salvo nos casos permitidos por lei.

31. Alterações aos Termos e Condições

A empresa poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulamentares, comerciais ou técnicas.

A versão aplicável a uma encomenda será, em regra, a versão aceite pelo cliente no momento da celebração do contrato, sem prejuízo das alterações que resultem diretamente da lei.

A versão atualizada dos Termos e Condições será disponibilizada no website.

32. Resolução de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes, nos termos da legislação aplicável.

O consumidor poderá também utilizar os mecanismos legalmente previstos para apresentação de reclamações, incluindo o Livro de Reclamações, quando aplicável.

A utilização dos mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios não prejudica o direito de recurso aos tribunais nos termos da legislação aplicável.

33. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

No caso de contratos celebrados com consumidores, são igualmente respeitadas as disposições imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis ao respetivo contrato.

Qualquer litígio será resolvido de acordo com as regras de competência territorial previstas na legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

34. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, encomendas, produtos, entregas ou reclamações, o cliente poderá contactar:

Conten – Recolha De Contentores E Entulhos, Lda
NIF: 507874293
Morada: Rua Visconde de Santarém, 77A, 1000-286 Arroios, Lisboa, Portugal
Telefone: +351 917 720 48
E-mail: info@contentoreselite.com
Website: https://contentoreselite.com