Política de Devoluções e Reembolsos

1. Objetivo

A presente Política de Devoluções e Reembolsos estabelece as condições aplicáveis a pedidos de cancelamento, devolução e reembolso de produtos adquiridos através do website https://contentoreselite.com.

Esta política aplica-se aos produtos comercializados pela Conten – Recolha De Contentores E Entulhos, Lda, nomeadamente contentores marítimos novos e usados, sem prejuízo dos direitos que são legalmente reconhecidos aos consumidores.

Em caso de conflito entre a presente política e uma disposição legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalecerá a disposição legal.

2. Identificação da empresa

Conten – Recolha De Contentores E Entulhos, Lda
NIF: 507874293
Morada: Rua Visconde de Santarém, 77A, 1000-286 Arroios, Lisboa, Portugal
Telefone: +351 917 720 48
E-mail: info@contentoreselite.com
Website: https://contentoreselite.com

3. Direito de livre resolução

Quando o cliente atua como consumidor e celebra um contrato à distância abrangido pela legislação aplicável, dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Nos contratos de compra e venda, o prazo começa, em regra, a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado à empresa através de uma declaração inequívoca.

O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução legalmente previsto ou enviar uma comunicação própria contendo uma declaração clara da sua decisão de resolver o contrato.

4. Como solicitar uma devolução

Para solicitar uma devolução ou exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá contactar previamente a empresa através de:

E-mail: info@contentoreselite.com

A comunicação deverá, sempre que possível, indicar:

nome do cliente;
número da encomenda;
número da fatura, quando aplicável;
produto adquirido;
data da encomenda;
data de entrega;
motivo da devolução, quando o cliente pretenda facultá-lo;
dados de contacto.

O fornecimento do motivo da devolução não é obrigatório quando o cliente esteja a exercer validamente o direito de livre resolução.

A empresa confirmará a receção do pedido e fornecerá as instruções necessárias para o procedimento de devolução.

5. Devolução de contentores

Devido às suas dimensões, peso e características, os contentores não podem ser devolvidos através dos meios de transporte postal convencionais.

Qualquer devolução deverá ser previamente coordenada com a empresa.

O contentor poderá ter de ser recolhido através de um veículo de transporte adequado e, dependendo das condições do local, poderá ser necessário utilizar equipamento especializado para a carga.

O cliente não deverá organizar autonomamente o transporte de devolução sem contactar previamente a empresa.

As condições concretas da recolha serão acordadas entre as partes de acordo com a natureza do produto, localização e condições de acesso.

6. Condições do produto devolvido

Sempre que o direito de livre resolução seja aplicável, o consumidor deverá conservar o produto de forma adequada até à sua devolução.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, nos termos legalmente previstos.

No caso de um contentor, o cliente deverá evitar, após a receção, qualquer utilização, alteração, transformação, pintura, perfuração ou modificação que possa alterar o estado original do produto.

O contentor deverá, sempre que possível, ser disponibilizado para recolha em condições semelhantes às existentes no momento da entrega, sem prejuízo do desgaste normal resultante de uma manipulação legalmente permitida para avaliação do produto.

7. Custos de devolução

Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, os custos diretos da devolução serão suportados de acordo com as regras previstas na legislação aplicável e com a informação fornecida ao consumidor antes da celebração do contrato.

Devido às dimensões e características dos contentores, os custos de transporte para devolução podem ser significativamente superiores aos de uma encomenda convencional.

Sempre que legalmente exigido, a empresa informará previamente o consumidor sobre os custos ou condições previsíveis da devolução.

Quando a devolução resulte de uma falta de conformidade do produto ou de um erro imputável à empresa, serão aplicadas as regras legais específicas relativas à responsabilidade do vendedor, não sendo o consumidor responsável pelos custos que legalmente devam ser suportados pela empresa.

8. Recolha do produto

Após a aceitação do pedido de devolução, a empresa poderá organizar a recolha do contentor ou indicar ao cliente as condições necessárias para a sua devolução.

A data de recolha será acordada entre as partes, tendo em consideração:

disponibilidade do transportador;
localização do contentor;
acessibilidade do local;
necessidade de equipamento de carga;
condições de circulação;
disponibilidade logística.

O cliente deverá assegurar que o contentor está acessível ao veículo de recolha e que não existem obstáculos que impeçam uma operação segura.

Quando a recolha não possa ser realizada devido a condições imputáveis ao cliente, poderá ser necessária a marcação de uma nova data, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

9. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a todas as situações.

Podem existir exceções previstas na legislação, nomeadamente relativamente a determinados bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.

No caso dos contentores, esta situação poderá ser relevante quando o produto tenha sido especialmente adquirido, configurado ou preparado de acordo com especificações individuais do cliente e não seja um produto standard destinado à venda geral.

A existência de uma exceção será analisada de acordo com as características concretas da encomenda e com a legislação aplicável.

A simples classificação de um produto como “contentor” não significa, por si só, que o direito de livre resolução seja automaticamente excluído.

10. Contentores usados

Os contentores usados apresentam características próprias decorrentes da sua utilização anterior.

Antes da compra, o cliente deverá consultar as informações disponibilizadas sobre o estado do contentor.

Podem existir, nomeadamente:

riscos;
pequenas amolgadelas;
sinais de desgaste;
alterações de pintura;
sinais de oxidação superficial;
marcas de utilização;
outras características compatíveis com a natureza de um produto usado.

Estas características não constituem, por si só, uma falta de conformidade quando tenham sido devidamente comunicadas ou correspondam às características acordadas no momento da compra.

Os direitos legais relativos à falta de conformidade permanecem plenamente aplicáveis nos termos da legislação em vigor.

11. Devolução por falta de conformidade

A presente política não limita os direitos do consumidor relativamente a produtos que apresentem uma falta de conformidade.

Quando um contentor apresente uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor poderá beneficiar dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, conforme o caso:

reparação;
substituição;
redução do preço;
resolução do contrato;

nos termos e condições estabelecidos pela legislação portuguesa.

O procedimento aplicável dependerá da natureza e gravidade da falta de conformidade e das circunstâncias concretas da situação.

O cliente deverá contactar a empresa logo que identifique o problema.

12. Produtos danificados durante o transporte

No momento da entrega, o cliente deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior do contentor.

Se forem identificados danos visíveis aparentemente provocados durante o transporte, o cliente deverá:

informar o transportador no momento da entrega;
registar a ocorrência no documento de entrega, quando possível;
tirar fotografias dos danos;
contactar a empresa através de info@contentoreselite.com.

A comunicação imediata facilita a análise da situação e a eventual apresentação de uma reclamação junto do transportador.

Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor.

13. Reembolsos

Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a empresa reembolsará os pagamentos recebidos de acordo com os prazos e condições previstos na legislação aplicável.

O reembolso será efetuado, em regra, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário ou impossibilidade legal ou técnica devidamente justificada.

A empresa poderá, nos casos legalmente previstos, aguardar pela devolução dos bens ou pela apresentação de prova de que os mesmos foram enviados de volta antes de proceder ao reembolso.

14. Prazo para o reembolso

O reembolso será efetuado dentro do prazo legal aplicável.

Nos contratos abrangidos pelo regime do direito de livre resolução, o reembolso será realizado de acordo com as regras estabelecidas na legislação portuguesa aplicável.

O prazo efetivo para que o valor fique disponível na conta do cliente poderá também depender do banco, operador de pagamento ou instituição financeira utilizada.

15. Reembolso dos custos de entrega

Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, serão aplicadas as regras legais relativas ao reembolso dos custos de entrega.

Nos termos legalmente previstos, a empresa poderá não ser obrigada a reembolsar custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada pela empresa.

16. Cancelamento antes da entrega

Quando o cliente pretenda cancelar uma encomenda antes da entrega, deverá contactar a empresa o mais rapidamente possível através de: info@contentoreselite.com

A possibilidade de cancelamento e os respetivos efeitos dependerão do estado da encomenda, nomeadamente se o contentor já tiver sido reservado, preparado, expedido ou se o transporte já tiver sido contratado.

Quando o cancelamento seja legalmente possível, a empresa informará o cliente sobre o procedimento e eventuais valores a reembolsar.

Os direitos legais do consumidor permanecem aplicáveis.

17. Encomendas de contentores especificamente adquiridos para o cliente

Quando um contentor tenha sido especificamente adquirido ou preparado para satisfazer uma solicitação individual do cliente, poderão aplicar-se exceções ao direito de livre resolução previstas na legislação.

Antes de aceitar uma encomenda desta natureza, a empresa informará o cliente, quando aplicável, sobre as condições específicas de cancelamento e devolução.

18. Responsabilidade do cliente após a entrega

Após a entrega, o cliente deverá conservar o contentor de forma adequada até ao final do eventual processo de devolução.

Não deverão ser efetuadas alterações permanentes ao produto enquanto estiver pendente um pedido de devolução, nomeadamente:

perfurações;
cortes;
soldaduras;
pintura;
instalação de equipamentos;
alterações estruturais;
modificações das portas;
alterações do sistema de fecho;
outras transformações permanentes.

Estas limitações não prejudicam o direito do consumidor de examinar o produto dentro dos limites legalmente permitidos.

19. Devoluções de clientes profissionais

As regras relativas ao direito de livre resolução previstas para consumidores aplicam-se aos consumidores nos termos definidos pela legislação.

As compras realizadas por empresas, profissionais ou entidades que atuem no âmbito da sua atividade profissional não beneficiam automaticamente do direito de livre resolução previsto para consumidores.

Nestes casos, as condições de cancelamento, devolução e reembolso serão determinadas pela proposta comercial, contrato ou condições de venda acordadas entre as partes, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

20. Reclamações

Qualquer reclamação relacionada com uma devolução, reembolso, produto ou entrega deverá ser enviada para: info@contentoreselite.com

A empresa procurará analisar e responder às reclamações num prazo razoável, tendo em consideração a natureza e complexidade da situação.

O cliente poderá também utilizar os mecanismos legais de reclamação disponíveis em Portugal, incluindo o Livro de Reclamações, quando aplicável.

21. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes, nos termos da legislação portuguesa.

A utilização destes mecanismos não impede o consumidor de exercer os seus direitos através dos tribunais competentes.

22. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos no âmbito de um pedido de devolução, cancelamento ou reembolso serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

As informações completas encontram-se disponíveis na Política de Privacidade do website.

23. Alterações à Política de Devoluções e Reembolsos

A empresa poderá atualizar a presente Política de Devoluções e Reembolsos sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou alterações nos procedimentos comerciais.

A versão aplicável a uma encomenda será determinada de acordo com a legislação aplicável e com as condições aceites no momento da celebração do contrato.

24. Contactos

Para qualquer questão relacionada com devoluções, cancelamentos ou reembolsos: