1. Identificação do Vendedor

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as relações contratuais entre:

Conten – Recolha De Contentores E Entulhos, Lda
NIF: 507874293
Rua Visconde de Santarém, 77A, 1000-286 Arroios, Lisboa, Portugal
Telefone: +351 917 720 48
E-mail: info@contentoreselite.com
Website: https://contentoreselite.com

Doravante designada por “Vendedor”.

E qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda através do website ou por qualquer outro meio comercial disponibilizado pela empresa, doravante designada por “Cliente”.

2. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda de contentores marítimos novos e usados, acessórios e serviços associados, incluindo transporte e entrega quando contratados.

A realização de uma encomenda implica a aceitação integral das presentes condições.

3. Produtos

Os produtos comercializados incluem, nomeadamente:

• Contentores marítimos novos;
• Contentores marítimos usados;
• Contentores Dry;
• Contentores High Cube;
• Contentores Double Door;
• Outros modelos disponíveis em stock.

As características técnicas, dimensões, estado de conservação e especificações dos produtos são apresentadas no website ou na proposta comercial enviada ao cliente.

Os contentores usados podem apresentar sinais normais de utilização, incluindo riscos, amolgadelas ligeiras, marcas de manuseamento, desgaste da pintura ou vestígios de oxidação superficial compatíveis com a sua utilização anterior.

4. Disponibilidade

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.

A apresentação de um produto no website não constitui uma garantia de disponibilidade imediata.

Em caso de indisponibilidade após a realização da encomenda, o cliente será informado o mais rapidamente possível e poderá optar por:

• aguardar reposição de stock;
• escolher um produto equivalente;
• solicitar o reembolso dos montantes pagos.

5. Pedidos de Orçamento

Os pedidos de orçamento efetuados através do website não constituem uma encomenda definitiva.

Os orçamentos emitidos pela empresa incluem, sempre que aplicável:

• descrição do produto;
• preço;
• condições de pagamento;
• custos de transporte;
• prazo estimado de entrega;
• validade da proposta.

Salvo indicação em contrário, os orçamentos são válidos por 15 dias.

6. Formação do Contrato

O contrato de venda considera-se concluído após:

• aceitação da proposta comercial pelo cliente;
• confirmação da encomenda pela empresa;
• receção do pagamento acordado ou do sinal previsto.

A empresa reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda em caso de erro material, indisponibilidade do produto ou impossibilidade logística.

7. Preços

Todos os preços são apresentados em euros (€).

Salvo indicação expressa em contrário, os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os preços apresentados no website podem ser alterados sem aviso prévio.

O preço aplicável será sempre o constante da proposta ou confirmação de encomenda aceite pelo cliente.

8. Condições de Pagamento

O pagamento poderá ser efetuado através dos meios disponibilizados pela empresa.

Dependendo do tipo de encomenda, poderá ser exigido:

• pagamento integral antecipado;
• pagamento de um sinal;
• pagamento faseado acordado entre as partes.

A empresa poderá solicitar comprovativo de pagamento antes da organização da entrega.

A propriedade dos bens apenas será transferida para o cliente após pagamento integral dos valores devidos.

9. Reserva de Propriedade

Os produtos vendidos permanecem propriedade da empresa até ao pagamento integral do preço, incluindo eventuais despesas acessórias.

Enquanto o pagamento não estiver integralmente efetuado, o cliente não poderá vender, ceder ou onerar os bens sem autorização escrita da empresa.

10. Transporte e Entrega

A entrega poderá ser realizada diretamente pela empresa ou por transportadores parceiros.

Os custos de transporte dependem de:

• localização da entrega;
• tipo de contentor;
• acessibilidade do local;
• necessidade de equipamento especial;
• condições logísticas.

Os prazos de entrega comunicados são meramente indicativos.

A empresa não poderá ser responsabilizada por atrasos causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável.

11. Acesso ao Local de Entrega

O cliente é responsável por assegurar que o local de entrega permite o acesso seguro do veículo de transporte.

O cliente deverá informar previamente sobre:

• acessos estreitos;
• limitações de altura;
• portões;
• árvores;
• cabos elétricos;
• inclinações;
• restrições de circulação;
• obstáculos à descarga.

Caso a entrega não possa ser realizada devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente, poderão ser cobrados custos adicionais.

12. Descarga do Contentor

A descarga será efetuada de acordo com o serviço contratado.

Quando seja utilizado camião equipado com grua, o posicionamento final do contentor dependerá das condições técnicas e de segurança do local.

A empresa ou o transportador poderão recusar uma operação que represente risco para pessoas, bens ou equipamentos.

13. Receção da Mercadoria

No momento da entrega, o cliente deverá verificar:

• conformidade do produto;
• estado geral do contentor;
• eventuais danos visíveis de transporte.

Qualquer anomalia deverá ser comunicada imediatamente ao transportador e à empresa.

Na ausência de reservas justificadas, considera-se que o produto foi entregue em conformidade.

14. Garantia Legal

Os consumidores beneficiam da garantia legal prevista na legislação portuguesa aplicável.

No caso dos contentores usados, poderá ser acordada uma redução do prazo legal de garantia para o período permitido pela legislação em vigor.

A garantia cobre apenas faltas de conformidade existentes à data da entrega.

15. Exclusões da Garantia

A garantia não cobre:

• desgaste normal;
• danos causados por utilização inadequada;
• modificações realizadas pelo cliente;
• corrosão provocada por falta de manutenção;
• danos resultantes de acidentes;
• danos causados por terceiros;
• utilização contrária às especificações técnicas do produto.

16. Direito de Livre Resolução

Quando aplicável e nos termos da legislação portuguesa relativa aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

As condições de exercício deste direito encontram-se detalhadas na página Política de Devoluções e Reembolsos.

17. Responsabilidade

A responsabilidade da empresa limita-se aos danos diretos comprovadamente imputáveis ao incumprimento das suas obrigações legais ou contratuais.

A empresa não será responsável por:

• perdas de exploração;
• perda de lucros;
• danos indiretos;
• utilização inadequada do contentor;
• incumprimento de obrigações legais do cliente;
• atrasos provocados por terceiros ou situações de força maior.

18. Utilização dos Contentores

Compete exclusivamente ao cliente verificar se o contentor adquirido é adequado à utilização pretendida.

O cliente é igualmente responsável por:

• obter licenças administrativas necessárias;
• cumprir regulamentos urbanísticos;
• respeitar normas de segurança;
• verificar restrições municipais ou ambientais aplicáveis.

19. Força Maior

A empresa não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo:

• catástrofes naturais;
• incêndios;
• greves;
• conflitos laborais;
• restrições governamentais;
• acidentes graves;
• interrupções logísticas;
• situações de emergência nacional ou internacional.

20. Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Política de Privacidade disponível no website.

21. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competente.

O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações físico ou eletrónico.

22. Lei Aplicável e Foro Competente

As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.

23. Alterações às Condições Gerais de Venda

A empresa reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento.

As alterações não afetam encomendas já confirmadas e aceites pelas partes.

24. Contactos

Para qualquer questão relacionada com encomendas, entregas, garantias ou reclamações:

Conten – Recolha De Contentores E Entulhos, Lda
Rua Visconde de Santarém, 77A, 1000-286 Arroios, Lisboa, Portugal
NIF: 507874293
Telefone: +351 917 720 48
E-mail: info@contentoreselite.com